DIRCEU E DELÚBIO APONTAM ERROS DE BARBOSA NA AP 470

Blogs de José Dirceu e Delúbio Soares divulgaram perguntas relacionadas ao julgamento da Ação Penal 470, na qual ambos foram condenados; texto aponta violações cometidas pelo presidente do STF, até no que se refere aos direitos humanos; nega desvio de dinheiro público, compra de parlamentares e formação de quadrilha; artigo diz que Supremo foi pressionado pela mídia

Os blogs de José Dirceu e Delúbio Soares divulgaram, nesta semana, 14 perguntas relacionadas ao julgamento da Ação Penal 470, na qual ambos foram condenados.  As questões apontam para violações e erros, que teriam sido cometidos ao longo do julgamento e das prisões. 

Leia abaixo na íntegra:

1 – QUAIS AS VIOLAÇÕES COMETIDAS POR BARBOSA NA EXECUÇÃO DAS PENAS? ELE SEGUIU O QUE MANDA A LEI?

Primeiro, o STF inovou com o "trânsito em julgado parcial". Ou seja, réus que ainda estão sendo julgados, com recursos a serem analisados, tiveram a prisão decretada, algo inédito na história do direito brasileiro. Mas a execução penal é apenas um capítulo a mais em uma série de violações constitucionais de um julgamento marcado por graves erros e ineditismos jurídicos que precisam ser denunciados e revistos.

Apenas do dia 15 de novembro até hoje, eis a lista de violações cometidas pelo presidente e relator do caso, Joaquim Barbosa:

- Determinação da prisão dos réus no dia da proclamação da República, feriado, de forma monocrática, sem a definição do regime prisional para cada condenado.
- Determinação da prisão sem expedição das cartas de sentença que deveriam orientar o juiz responsável pelo cumprimento das penas. Estas só foram expedidas 48 horas depois, num claro desrespeito à Lei de Execuções Penais.
- Descumprimento de determinação do Conselho Nacional de Justiça, presidido por Barbosa, segundo a qual as prisões devem ser feitas apenas com cartas de sentença. Os réus foram presos apenas com mandado de prisão.
- Transferência dos presos para Brasília, onde mesmo os réus com direito ao semiaberto iniciaram as penas no regime fechado do complexo da Papuda.
- No caso do deputado José Genoino, com direito a cumprir a pena em regime semiaberto, a decisão colocou em risco sua saúde e sua vida. Ele passou recentemente por uma cirurgia cardíaca e vinha se submetendo a rigoroso tratamento por causa de seu estado delicado de saúde.
- Descontente com a condução da execução penal, Joaquim Barbosa mandou substituir o juiz responsável, escolhendo um nome cuja família tem ligação política com o PSDB. A arbitrariedade da substituição foi amplamente criticada pela OAB e por órgãos que representam os magistrados.
- Joaquim Barbosa negou os recursos apresentados pelo deputado João Paulo Cunha, encerrando sua condenação pelos crimes de peculato e corrupção passiva, porém saiu de férias sem expedir o mandado de prisão.
- O presidente do Supremo também adotou claro comportamento "dois pesos e duas medidas": enquanto José Genoino foi preso em regime fechado e depois encaminhado ao domiciliar, o ex-deputado Roberto Jefferson segue em liberdade, mesmo depois da recomendação da Procuradoria para que ele fosse preso imediatamente.
- O conjunto das ilegalidades de Joaquim Barbosa incomodou juristas e advogados. Principais declarações desde o início das prisões:

"Garantir aos condenados neste processo uma execução correta das penas não é privilégio. É fazer cumprir a lei"
16/12 – PierPaolo Bottini e Sergio Renault

"Eu nunca imaginei que o Supremo Tribunal Federal fosse tomar o rumo que tomou"
15/12 – Bandeira de Mello

"A mídia julga, condena e não há tribunal contra essa condenação. É falácia dizer que Poder Judiciário mudou depois da AP 470"
15/12 – Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay

"Todo condenado deve cumprir sua pena, mas nunca além daquela para a qual foi condenado. Se o Estado o mantém no cárcere além do prazo, torna-se responsável e deve ser punido por seu ato. Como não se pode encarcerar o Estado, deve-se pelo menos pagar indenizações à vítima pelos danos morais causados.
A tese vale também para aqueles que forem condenados a regimes abertos ou semiabertos e acabarem por cumprir a pena em regimes fechados, por falta de estrutura estatal, pois estarão pagando à sociedade algo que lhes não foi exigido, com violência a seu direito de não permanecerem atrás das grades. Nesses casos, devem também receber indenização por danos morais."
13/12 – Ives Gandra Martins

"O que mais assusta é o encarceramento de pessoas que não foram condenadas a este tipo de pena"
10/12 – Pedro Serrano

"A Ação Penal 470 não tem valor jurídico"

" As prisões foram absolutamente absurdas e ilegais, feitas para 'criar um espetáculo'"
09/12 – Dalmo de Abreu Dallari

"Pelo visto, alguns magistrados são platônicos e gostariam de banir a democracia para sempre"
09/12 Maria Sylvia Carvalho Franco

"Onde se encontra a lei que retira a prisioneiros de qualquer índole o direito de expressão, e mais, de expressão impressa?"
06/12 – Wanderley Guilherme dos Santos

"A execução começou e se mantém até o momento fora dos trilhos da legitimidade e da legalidade"
03/12 – Wálter Maierovitch

"[Afastamento de juiz da execução das penas] fere a democracia"
28/11 – Kenarik Boujilian, juíza

"Pelo menos na Constituição que eu tenho aqui em casa não diz que o presidente do Supremo pode trocar juiz, em qualquer momento, num canetaço"
25/11 – João Ricardo dos Santos Costa (presidente eleito da AMB)

"O STF continua a inovar na legislação penal e processual penal. Agora, instituiu-se o "trânsito em julgado parcial"
25/11 – Hugo Leonardo, advogado criminalista e diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa.

"Nunca houve impeachment de um presidente do STF. Mas pode haver, está na Constituição. Bases legais há. Foi constrangedor, um linchamento. O poder judiciário não pode ser instrumento de vendetta."
25/11 – Claudio Lembo, ex-governador de SP

"Além das flagrantes ilegalidades e abusos de poder, o ministro Barbosa não domina a lei de execução penal"
22/11 – Wálter Maierovitch

"A prudência impediria que réus condenados a regime mais brando ficassem presos, um minuto sequer, em outro mais gravoso"
21/11 – Luiz Guilherme Arcaro Conci, da OAB

"Não enxergo qualquer efeito pedagógico nesse julgamento e não desejo em hipótese alguma que se repita em outros processos futuros"
18/11 – Wanderley Guilherme dos Santos

2 – DURANTE O JULGAMENTO, O SUPREMO VIOLOU OUTRAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS?
Em várias ocasiões, o Supremo violou princípios legais e constitucionais, algo já fartamente apontado por juristas e advogados. Uma das primeiras prerrogativas violadas pelo Supremo foi o direito, assegurado pela Constituição, de um réu ser julgado por pelo menos duas instâncias jurídicas, o que também fere a Convenção Interamericana dos Direitos Humanos. A lei brasileira determina que apenas aqueles que dispõem de foro privilegiado à época da denúncia devem ser julgados diretamente pela Suprema Corte. Apenas três dos quase 40 réus tinham foro privilegiado. Mas todos os demais foram igualmente julgados pelo STF, sem direito à apelação a outra instância.

O princípio da presunção da inocência também foi abalado. Mais: foi invertido. Manifestações de ministros – como Luiz Fux, ao dizer que a presunção de inocência admite prova em contrário. "Não é qualquer fato oposto que pode destruir a razoabilidade de uma acusação", afirmou durante o julgamento. Ou seja, assumiu textualmente que caberia aos réus o dever de provar sua inocência, livrando a acusação da obrigação de provar a culpa. Foi assim que, mesmo sem provas, o STF promoveu condenações.

Ao lado da inversão do chamado ônus da prova, o STF também fez o uso flexível das provas indiciárias para justificar parte das condenações. É o tipo de prova que se constrói a partir de um indício – não necessariamente robusto – do envolvimento do réu no fato analisado. O que se percebeu nos votos de boa parte dos ministros foi uma flexibilização para acolher provas produzidas na fase de investigação policial ou pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, nas quais não ocorreram o contraditório e a ampla defesa. Em outras palavras, o STF condenou com base em indícios, probabilidades, estranhezas, coincidências ou presunções.

Outra violação foi a dispensa da chamada prova de ofício para o crime de corrupção passiva e ativa. Ou seja, bastou a existência de indícios para materializar a culpa dos réus, sem se ater ao próprio ato em si e suas consequências. Foi assim que o STF justificou a acusação de compra de votos, mesmo sem provas.

3 – A DECISÃO DO STF VIOLA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS – PACTO DE SAN JOSÉ?
O Brasil é um dos signatários do Pacto de San José da Costa Rica, que trata das garantias dos direitos humanos e judiciais. Entre essas garantias, está o direito de o réu ser julgado por pelo menos duas instâncias, o chamado duplo grau de jurisdição. Como até mesmo os réus sem foro privilegiado foram julgados pelo STF – o mais alto tribunal do país -, sem direito a recurso em outro tribunal, houve violação do pacto. Com isso, parte dos réus já manifestou a decisão de recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Em seu artigo 8º, a Convenção estabelece os princípios das garantias mínimas a qualquer cidadão, como a presunção da inocência e o "direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior" – duas garantias não respeitadas na AP 470.
O mesmo artigo também prevê o direito a um julgamento por juiz imparcial. Quem investiga o crime não pode ao mesmo tempo ser o juiz do processo. A Suprema Corte brasileira, com base no artigo 230 do seu regimento interno, não respeitou tal princípio. O ministro relator Joaquim Barbosa, responsável por todo o período da investigação, também conduziu o julgamento, em clara violação ao Pacto de San José.

4 – FOI O MAIOR ESCÂNDALO POLÍTICO DA HISTÓRIA DO PAÍS? HOUVE DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO COMO CONCLUIU O SUPREMO?
Não. Por mais de um motivo. O primeiro é em relação ao suposto desvio de dinheiro público no valor de mais de R$ 70 milhões para financiar compra de votos na Câmara. A tese não para em pé. Há farta comprovação, nos autos do processo, de que todos os serviços de publicidade foram prestados no contrato da DNA com o Banco do Brasil usando o dinheiro do fundo Visanet. São notas fiscais, planos de mídia e documentação fotográfica e em vídeo que comprovam as campanhas realizadas em TVs, jornais, revistas e mídias aeroportuárias para divulgar o cartão Ourocard/Visa. O mesmo pode-se dizer a respeito dos patrocínios esportivos e culturais bancados pelo Banco do Brasil por meio deste contrato. A história se repete em relação ao contrato da SMP&B com a Câmara dos Deputados: não houve vício na licitação e a execução do contrato está documentada e aprovada pelo Tribunal de Contas da União.

Esta é a espinha dorsal da Acusação. A demonstração de que não houve o crime de peculato derruba o castelo de cartas elaborado pela Procuradoria-Geral da República e endossada pela maioria dos ministros no Supremo. Ora, se não houve desvio de dinheiro público, não há como negar que o dinheiro distribuído pelo valerioduto teve, de fato, origem nos empréstimos bancários junto aos bancos Rural e BMG. Como o próprio PT admitiu ainda em 2005, a dívida seria quitada com dinheiro recebido via caixa dois de empresas doadoras de campanha.

O destino do dinheiro, também reconhecido pelos partidos envolvidos na denúncia, foi o pagamento de dívidas da campanha de 2002 (eleições nacional e nos estados) e o financiamento para as disputas municipais em 2004. É fundamental que se registre que a lei eleitoral não proíbe que partidos aliados estabeleçam entre si acordos para repasse de verbas. O que não se permite é o uso de recursos não declarados.

Também não se justifica dizer que o escândalo envolveu o primeiro escalão do governo federal, com a participação de ministros no esquema. Anderson Adauto, ex-ministro dos Transportes, e Luiz Gushiken, ex-ministro de Comunicação Social, foram absolvidos pelo STF. Gushiken, inclusive, teve a absolvição pedida pela própria acusação, tal o descabimento da inclusão de seu nome no processo. José Dirceu, ex-ministro da Casa Civil, foi condenado como chefe da quadrilha do mensalão embora a acusação não tenha produzido uma prova sequer de seu envolvimento.

5 – OS ACUSADOS NO ESQUEMA FORMARAM UMA QUADRILHA?
De acordo com o Código Penal, o crime de formação de quadrilha ocorre quando três ou mais pessoas se associam, de maneira estável e permanente, com o propósito de cometer crimes e perturbar a paz social. O que, convenhamos, não ficou provado ao longo do julgamento.

Segundo o voto da ministra Cármen Lúcia, no caso da AP 470, tantos os réus ligados aos partidos políticos quanto os relacionados às agências de publicidade não se associaram com este fim específico. Para a ministra, eles já ocupavam tais cargos quando outros crimes foram cometidos.

A ministra Rosa Weber, depois acompanhada também pelo revisor Ricardo Lewandowski, argumentou ainda que só atuam em quadrilha pessoas que sobrevivem dos produtos conquistados pelo crime. "O fato narrado na denúncia caracteriza coautoria e não quadrilha", afirmou à época do julgamento.

O debate tampouco é inédito no Supremo. Já em 2007, quando da aceitação da denúncia que deu origem à Ação Penal 470, já havia vozes na própria Corte que entendiam que a reunião de algumas pessoas para cometer delitos – seja de ordem financeira ou eleitoral – dentro de uma agremiação política não caracterizava a formação de quadrilha. Mesmo assim, a denúncia foi aceita sob o argumento de que era preciso ir a fundo na investigação. Cinco anos depois, superada toda a instrução penal, a acusação do Ministério Público manteve-se igualmente inconsistente.

Em agosto de 2013, um caso similar chamou a atenção e sua decisão caminhou na linha da divergência aberta por Lewandowski. O STF condenou o senador Ivo Cassol (PP-RO) e outros dois réus por fraude em licitações na cidade de Rolim de Moura, em Rondônia, entre 1998 e 2002, porém os absolveu do crime de quadrilha. No entendimento do ministro Dias Tóffoli, revisor do caso, não ficou provada a associação permanente para cometer crimes, como acusou o Ministério Público, restando apenas a união dos envolvidos para delitos pontuais, no sistema de coautoria.

6 – O MENSALÃO EXISTIU?
O mensalão não existiu e a expressão, cunhada por Roberto Jefferson, ganhou forte apelo midiático para acusar o PT de corrupção. É, no fundo, uma grande peça de marketing político com claros objetivos eleitorais. Em juízo, com exceção de Jefferson, todos os envolvidos – sejam réus ou testemunhas – negam sua existência. O mensalão não existiu porque nunca houve o desvio de dinheiro público tampouco a compra de votos na Câmara. Estes são dois pontos que terão de ser corrigidos numa possível revisão criminal. Se os embargos de declaração não foram o 'fórum adequado' para rediscutir o mérito, como muitos ministros reiteraram neste ano, resta a reabertura do julgamento por meio da revisão.

Vale ressaltar que a denúncia original se sustentava no pagamento mensal de mesadas de R$ 30 mil para que os parlamentares votassem a favor do governo. É consenso, no entanto, reconhecido pela própria acusação, de que nunca houve pagamento sistemático, como delatou Roberto Jefferson. O que existiu de fato, amplamente comprovado, foram repasses financeiros não declarados entre partidos para pagar dívidas de campanha, o que consiste, em resumo, em crime eleitoral.

7 – EXISTE LÓGICA NA ACUSAÇÃO DE COMPRA DE VOTOS DE PARLAMENTARES DO PRÓPRIO PT OU DA BASE ALIADA?
Não há qualquer lógica. Também não é possível dizer que as famosas 'rebeliões' de deputados às vésperas de qualquer votação aconteceram de forma inédita no primeiro governo Lula, o que teria justificado o pagamento de propina. Essas 'rebelioes' já ocorriam bem antes dessa época e perduram até hoje. É uma realidade do chamado "presidencialismo de coalizão".

Além disso, um estudo estatístico que analisa o comportamento das bancadas em 2003 e 2004 na Câmara dos Deputados mostra que não há qualquer relação entre os saques de dinheiro nas agências do Banco Rural e as votações em Plenário.
A verdade é que o governo contava com maioria folgada de apoio na Câmara e sempre encontrou mais dificuldade para aprovar projetos no Senado, onde a maioria era apertada. Por que, então, o governo só teria comprado votos na Câmara e não no Senado? Mais ilógico ainda, neste cenário, seria o PT comprar votos de suas principais lideranças na Câmara dos Deputados – nomes que historicamente não questionavam a condução das propostas políticas do governo.

8 – O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU PRESSIONADO PELA MÍDIA?
É público e notório que a AP 470 recebeu forte pressão da mídia, inflando a opinião pública para que o julgamento fosse um marco no combate à corrupção, levando pela primeira vez políticos poderosos para o banco dos réus e, finalmente, para a cadeia. A transmissão ao vivo pela TV Justiça e pela GloboNews transformaram o caso em um reality show. Mídia e STF se retroalimentaram para fazer do julgamento um espetáculo. Frente às câmeras, os ministros se excederam em longos discursos políticos em detrimento ao debate jurídico, ganhando ampla cobertura de todos os veículos de mídia. Toda exposição televisiva do julgamento não atentou para o fato de ser um julgamento penal, que deveria ser marcado pela isenção.

A pressão para se fazer do mensalão o marco contra a corrupção resultou em sérias violações de garantias constitucionais, como o direito à presunção da inocência. Os réus foram a julgamento já condenados moral e publicamente. Os réus que não tinham foro privilegiado também tiveram negado o duplo grau de jurisdição (o direito de recorrer a outra instância). Os ministros inovaram ainda ao dispensar o ato de ofício como prova de participação no crime de corrupção, ao inverter o ônus da prova (isto é, coube a defesa provar a inocência e não ao Ministério Público a culpa) e, finalmente, ao aplicar de maneira equivocada a teoria do domínio do fato para superar a falta de provas contra determinados réus.
Todas as decisões, ao longo de mais de quatro meses de julgamento, foram tomadas para não afrontar o discurso uníssono de exemplaridade cunhado pela mídia.

O debate sobre os embargos infringentes foi mais uma prova da pressão da mídia. Nunca um juiz foi tão exposto à cobrança de jornais, revistas e televisão quanto Celso de Mello para votar contra tais recursos. Em nome da opinião pública, defendia-se o fim imediato do julgamento – uma pressão que quase deu resultado.

9 – O EX-MINISTRO JOSÉ DIRCEU FOI CONDENADO SEM PROVAS?
O jurista Ives Gandra Martins, conhecido por seu pensamento liberal e de oposição ao PT, afirmou, em entrevista à jornalista Mônica Bergamo, que Dirceu foi condenado sem provas e que a teoria do domínio do fato foi adotada de forma inédita no STF.
De fato, não há provas materiais contra o ex-ministro José Dirceu. Tampouco o testemunho de Roberto Jefferson, corréu na ação penal, seria a comprovação de que o petista teria organizado e comandado o esquema para desviar dinheiro público e comprar votos de parlamentares na Câmara dos Deputados. Pelo contrário: dezenas de testemunhas, idôneas e ouvidas sob o crivo do contraditório, foram taxativas em afirmar que nunca houve compra de votos no Congresso e que José Dirceu não participou dos acordos financeiros do partido para quitar dívidas de campanha.
No julgamento, no entanto, os ministros desprezaram os testemunhos colhidos em juízo e optaram pela versão de Jefferson. Vários ministros, ao condenar Dirceu por corrupção ativa, fizeram referência ao testemunho do corréu. Ao julgar, não buscaram a verdade, mas sim certo contentamento verossímil com o frágil roteiro montado pela Procuradoria-Geral da República.

As três audiências na Casa Civil em que Marcos Valério esteve presente foram fartamente explicadas pela defesa do ex-ministro. Em 30 meses de governo, José Dirceu recebeu centenas de empresários acompanhados de seus assessores. Uma rotina inerente à função de ministro-chefe da Casa Civil. Jamais houve qualquer encontro particular de Dirceu com Valério.

10 – AS PENAS IMPOSTAS PELO SUPREMO FORAM EXAGERADAS?
A comunidade jurídica apontou por diversas vezes o exagero das penas, muitas delas acima do crime de homicídio, por exemplo. Em nome da exemplaridade no combate à corrupção, optou-se, para usar a linguagem dos tribunais, por 'penas mais gravosas'. A fase de dosimetria foi marcada por uma constrangedora confusão entre os ministros, liderados pelo relator Joaquim Barbosa, ao tentar manter alguma coerência na metodologia para apenar os réus. Com medo de sentenciar a penas prescritas, decidiram impor no crime de formação de quadrilha uma pena base muito mais elevada se comparada com a de outros crimes. A clara contradição chegou a ser questionada por alguns ministros durante o julgamento dos embargos de declaração, porém foram vencidos pela maioria.

11 – HOUVE MAIS RIGOR NESTE CASO DO QUE COM OUTROS ESCÂNDALOS?
Na verdade, não se deve afirmar que houve mais rigor neste caso se comparado com outros escândalos. O que ocorreu, nos últimos anos, foi uma campanha muito bem sucedida em transformar a denúncia no "maior escândalo de corrupção do governo Lula e da República", algo muito maior que o crime eleitoral assumido pelo PT ainda em 2005. A estratégia buscou encontrar casuísmos para prejudicar o PT, algo que não foi possível fazer nas urnas.
No governo Fernando Henrique Cardoso, as investigações relevantes contra o PSDB nunca foram adiante. Ficavam engavetadas na Procuradoria-Geral da República. De tanto arquivar processos, o PGR foi apelidado de 'engavetador-geral da República'.

Recentemente, o escândalo das licitações viciadas para o Metrô de São Paulo ressuscitou a técnica de proteção aos tucanos. O procurador Rodrigo de Grandis ignorou por três anos a investigação aberta pelo Ministério Público da Suíça para apurar o envolvimento de empresas multinacionais, como a Alstom, nas licitações com cartas marcadas. O caso só veio à tona quando outra empresa participante do esquema decidiu denunciar.

12 – O QUE É A TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO E POR QUE ELA FOI USADA?
Ao lado das outras violações já ditas acima, o STF usou a teoria do domínio do fato como o argumento jurídico central que permitiu à maioria dos ministros concluir pela condenação de boa parte dos réus. Foi a maior das inovações durante o julgamento, como afirmou o jurista Ives Gandra Martins à Folha.

O problema essencial é o modo como a teoria, importada de tribunais alemães, foi usada no STF. Embora originariamente ela não dispense a necessidade de provas para qualquer condenação, o Supremo caminhou na direção contrária. Os ministros adotaram a interpretação de que o cargo ocupado pelo réu é o suficiente para concluir a culpa.

Foi assim no caso do ex-ministro da Casa Civil, como apontou o relator, Joaquim Barbosa: "José Dirceu detinha o domínio final dos fatos. Em razão do elevadíssimo cargo que exercia na época dos fatos, José Dirceu atuava em reuniões fechadas, em jantares, encontros secretos, executando atos de comando, controle e garantia do sucesso do esquema criminoso, executado em esquema de divisão de tarefas".

Ou seja, sem provas, o STF recorreu à função ocupada pelo ex-ministro para chegar à condenação. O ministro Luiz Fux chegou a justificar seu voto pela "lógica da vida". Foi o ápice do desprezo pelas provas.

Em 2012, durante a primeira fase do julgamento, o principal expoente da teoria do domínio do fato, o jurista alemão Claus Roxin, foi taxativo ao dizer que ela não dispensa a comprovação da culpa do acusado. A condenação pela simples ascendência hierárquica seria uma aplicação indevida do domínio do fato.

13 – O MENSALÃO REPRESENTOU UMA AMEAÇA À DEMOCRACIA?
Essa tese só se sustenta a partir da premissa de que teria havido desvio de dinheiro público e compra de votos, o que, como já dito acima, não se sustenta perante uma análise crível dos autos. O acordo financeiro entre partidos para alianças em futuras eleições em nada ameaça a democracia. Este é o regime vigente, referendado pelas regras do Tribunal Superior Eleitoral.

Se o mensalão não representa uma ameaça à democracia, o mesmo não se pode dizer da condução e da conclusão do julgamento no STF. A Ação Penal 470 negou aos réus que não tinham foro privilegiado o direito ao duplo grau de jurisdição, uma clara afronta à Convenção Americana dos Direitos Humanos. Ao longo do julgamento, as provas que desmontavam o roteiro da PGR foram menosprezadas. Em novembro, em pleno feriado da República, o ministro Joaquim Barbosa decretou ilegalmente as prisões dos réus, uma nova violação de garantia constitucional.

14 – O JULGAMENTO FOI UMA VITÓRIA CONTRA A CORRUPÇÃO?
Não há como falar em vitória contra a corrupção porque, apesar de toda retórica ao longo do julgamento e do papel da imprensa em destacar a exemplaridade do caso, o STF errou ao concluir que houve desvio de dinheiro e compra de votos. Os acordos financeiros entre os partidos e os pagamentos realizados, com lastro no caixa 2, não constituem corrupção, e sim crime eleitoral.

O caso expõe a crise do sistema político, que prevê o financiamento privado de campanha, dando a brecha para doações ilegais por meio do caixa 2 das empresas. O que se faz necessário é avançar na reforma política, optando, entre outros pontos, pelo financiamento público exclusivo de campanhas.

MAIS UM CONDENADO NA AP 470 PODE TRABALHAR. PETISTAS, NÃO

Depois do ex-deputado Pedro Henry e do ex-tesouro do PR Jacinto Lamas conseguirem autorização para trabalhar, foi a vez, nesta terça-feira (14), do também ex-deputado Romeu Queiroz, todos condenados na Ação Penal 470, conseguir o mesmo direito, enquanto cumpre pena de 6 anos e meio em regime semiaberto; autorização foi dada por uma Vara de Execuções Criminais de Minas; enquanto isso, os pedidos dos petistas José Dirceu e Delúbio Soares não são nem mesmo avaliados

Vamos ter a COPA DAS COPAS.

JORNALISTA DENUNCIA "A JOGADA DA COPA"

Um dos profissionais mais premiados da história da televisão brasileira, Gabriel Priolli, que já editou o Jornal Nacional e comandou o jornalismo de emissoras como Record e Gazeta, denuncia: golpistas farão de tudo para melar a Copa do Mundo de 2014, no Brasil; "Quem sabe se, em meio ao eventual fiasco da Copa, os eleitores não resolvem jogar toda a culpa em Dilma?", questiona Priolli; neste domingo, a Folha convoca os brasileiros para um ensaio dos protestos, já no mês de janeiro, numa coluna com um título que repete o mote dos baderneiros: "Não vai ter Copa"; será?

5 DE JANEIRO DE 2014 ÀS 10:49

Setores conservadores da sociedade brasileira, descrentes de sua capacidade de chegar ao poder pelas vias convencionais, teriam um plano: promover a "aventura catastrofista" da Copa do Mundo de 2014, no Brasil. A tese é levantada pelo jornalista Gabriel Priolli, um dos mais consagrados profissionais da televisão brasileira.

"Dias atrás, na primeira vez em que externei essa preocupação, recebi o previsível fogo de barragem. Disseram que é paranóia minha, exagero. Que as convicções democráticas da oposição e de sua mídia são inquestionáveis. E que a eleição transcorrerá dentro das regras, sem tentativas de tapetão", disse ele. "Será mesmo? O pré-golpe de 1964, em que muitos não acreditavam que a legalidade fosse demolida, talvez nos ensine melhor sobre os métodos do conservadorismo para tomar o poder".

Coincidência ou não, a edição da Folha deste domingo destaca uma coluna com o mote "Não vai ter Copa", dos que pretendem tumultuar o País durante o Mundial de 2014 (leia mais aqui). Um repeteco de junho de 2013 em 2014, durante os jogos, parece ser a esperança de setores da sociedade para promover uma mudança na agenda política do País.

Abaixo, o texto de Gabriel Priolli:

A Jogada da Copa

Por Gabriel Priolli, do blog A Priolli

Seis meses depois dos protestos que tomaram inúmeras cidades brasileiras, decantadas as insatisfações apresentadas pelos manifestantes e as múltiplas soluções aventadas por todos os atores políticos para a estranha crise que se formou, temos um quadro bem claro. A maioria da população quer mudanças no país, mas prefere que elas sejam conduzidas por Dilma e não pela oposição. A presidenta lidera em todas as sondagens de intenção de voto.

Falta muito tempo até as eleições, certamente, e já assistimos a oscilações espetaculares de intenção de voto nos pleitos anteriores, inclusive candidaturas que “atropelaram” na reta final e venceram. Tudo pode acontecer, portanto, até que se proclamem os resultados. Mas, até segunda ordem, quem lidera é Dilma. A soma dos votos de seus adversários não supera os votos da candidata governista e tudo indica que a eleição será definida já no primeiro turno.

Sim, mas há um outro roteiro possível para este ano. Nele, as massas sairiam novamente às ruas em junho, em plena Copa do Mundo, e causariam tal transtorno à competição que seria impossível ignorá-las. A mídia mundial distribuiria a todo o globo imagens de multidões pedindo reformas, de black blocs destruindo seus alvos habituais e das polícias reprimindo com a cortesia conhecida.

As cenas passariam a impressão de um país sem governo e de um governo sem legitimidade – impressões absolutamente falsas. Mas o que é mesmo a verdade, nessas coisas da mídia e da enunciação de seus conteúdos?

Um governo “ilegítimo”, pressionado externamente, ficaria acuado também pelos adversários internos. Estes amplificariam ao máximo possível os protestos e tentariam conduzir a sua pauta, exatamente como fizeram em 2013. Para criar um clima de megacrise, que nenhum ponto de contato tem com o real. Mas o que é exatamente o real, quando se tem o controle do que a mídia diz sobre ele?

Quem sabe se, em meio ao eventual fiasco da Copa – corre-corre e pancadaria nas imediações dos estádios, os inevitáveis problemas organizativos amplificados ao extremo, as queixas e angústias dos turistas constrangidos pelo clima de guerra política no Brasil e, prêmio final, uma boa derrota da seleção nacional -, os eleitores não embarquem na ideia de jogar toda a culpa em Dilma? Quem sabe não escolham na urna uma alternativa de oposição?

Acumulam-se as evidências de que setores conservadores, descrentes de sua capacidade de sedução do eleitorado pelas vias convencionais, cogitam se lançar na aventura catastrofista da Copa. Pretendem que o maior evento já realizado no país fracasse espetacularmente, para o máximo constrangimento e desgaste do governo atual. Acham que colherão os louros dessa ação de lesa-pátria.

É simplesmente doentia a ideia de que, para conquistar o poder de “consertar” o país, alguém considere aceitável que a nossa imagem internacional seja destruída. Que o Brasil seja penalizado por décadas, pela “incapacidade” de realizar grandes eventos internacionais. E que isso aconteça fundamentado em mentira e manipulação da opinião pública.

Mas, infelizmente, a possibilidade é bastante concreta. Daqui até junho, provavelmente veremos novas convocatórias para que as massas voltem às ruas e façam manifestações “espontâneas”. Assistiremos à incitação explícita de atos destinados à desestabilização do governo. “Não vai ter Copa!”, bradarão outra vez os carbonários – com todas as câmeras e microfones à sua disposição.

Dias atrás, na primeira vez em que externei essa preocupação, recebi o previsível fogo de barragem. Disseram que é paranóia minha, exagero. Que as convicções democráticas da oposição e de sua mídia são inquestionáveis. E que a eleição transcorrerá dentro das regras, sem tentativas de tapetão.

Será mesmo? O pré-golpe de 1964, em que muitos não acreditavam que a legalidade fosse demolida, talvez nos ensine melhor sobre os métodos do conservadorismo para tomar o poder. E sobre como ele é campeão em destruir a democracia, para “salvá-la” da ameaça dos governos populares.

Por que deveríamos confiar agora em quem não foi confiável no passado e segue não sendo?

LULA VAI A MINAS LANÇAR PIMENTEL AO GOVERNO

Primeiro ato já acontece este mês em evento na capital, Belo Horizonte, onde o ex-presidente dará o pontapé inicial na candidatura do ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, ao governo mineiro; de tabela, presença de Lula será usada para fisgar apoio de partidos que estão sendo assediados pelo PSDB

7 DE JANEIRO DE 2014 ÀS 12:16

O ex-presidente Lula vai entrar pesado na campanha do PT ao governo de Minas Gerais. Informação do site Hoje em Dia diz que o petista estará em Belo Horizonte neste mês para lançar com pompas a pré-candidatura do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, ao governo estadual.

O objetivo do PT é organizar grande evento com partidos que estão sendo assediados pelo PSDB do senador e pré-candidato Aécio Neves (MG) e aproveitar o momento para lançar Pimentel. “Lula fará um encontro com o ministro e com partidos aliados”, afirmou ao Hoje em Dia o presidente do PT em Belo Horizonte, Miguel Corrêa Júnior.

Lula será a isca para atrair o apoio de PDT, PSD e PCdoB, que hoje estão cortejados pela base tucana. Em nome do projeto maior do PT de tentar tirar o poder da mão dos tucanos, Lula passará por cima até de vaidades.

PF ESTOURA CAIXA 2 DO DEM. GURGEL ENGAVETOU

PF ESTOURA CAIXA 2 DO DEM. GURGEL ENGAVETOU

Investigação do MPF revela esquema de caixa 2 envolvendo a governadora Rosalba Ciarlini, do Rio Grande do Norte, única do DEM, e o presidente do partido, Agripino Maia; esquema é revelado em reportagem da revista Istoé que chega nesta sexta (20) às bancas; recursos do governo do Rio Grande do Norte saíam dos cofres públicos para empresas que financiam campanhas do DEM por meio de um esquema de concessão de incentivos fiscais e sonegação de tributo, que contava com empresas de fachada e firmas em nome de laranjas; escutas telefônicas mostram Agripino Maia cobrando a liberação de recursos para um aliado; caso, que chegou à PGR em 2009, foi arquivado pelo então procurador Roberto Gurgel

20 DE DEZEMBRO DE 2013 ÀS 21:08

A chegada da edição de Natal da revista Istoé às bancas não traz notícias boas para o DEM, principalmente para a governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, e ao presidente do partido, Agripino Maia. Ambos estão sendo investigados pelo Ministério Público Federal por caixa 2 durante a campanha eleitoral de 2006. Em umas das escutas telefônicas, Maia surge questionando a um interlocutor se a parcela de R$ 20 mil – em um total de R$ 60 mil prometidos a determinado aliado – foi repassada. A sequência das ligações revela que não era uma transição convencional. Segundo a investigação do MP, contas pessoais de assessores da campanha eram utilizadas para receber e transferir depósitos não declarados de doadores. A reportagem da revista Istoé é assinada pelo jornalista Josie Jeronimo.  

A denúncia foi encaminhada à Procuradoria-Geral da República em 2009, durante a gestão de Roberto Gurgel, mas só agora, sob a batuta do procurador-geral Rodrigo Janot será investigada. O caso entra no alvo do MPF num momento complicado para a governadora Rosalba Ciarlini, que já teve seu mandato suspenso pelo TRE, por uso da estrutura governamental em 2012 para beneficiar uma aliada que era candidata a prefeita. Rosalba permanece no cargo por força de uma liminar.

Confira matéria na íntegra:

Caixa 2 democrata

Ministério Público Federal investiga esquema envolvendo a governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, e o presidente do DEM, Agripino Maia. Escutas telefônicas revelam transações financeiras ilegais durante campanha

Josie Jeronimo

Pequenino em área territorial, o Rio Grande do Norte empata em arrecadação tributária com o Maranhão, Estado seis vezes maior. Mas, apesar da abundância de receitas vindas do turismo e da indústria, a administração do governo potiguar está em posição de xeque. Sem dinheiro para pagar nem mesmo os salários do funcionalismo, a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) responde processo de impeachment e permanece no cargo por força de liminar. Sua situação pode se deteriorar ainda mais nos próximos dias.

O Ministério Público Federal desarquivou investigação iniciada no Rio Grande do Norte que envolve a cúpula do DEM na denúncia de um intrincado esquema de caixa 2. Todo o modus operandi das transações financeiras à margem da prestação de contas eleitorais foi registrado em escutas telefônicas feitas durante a campanha de 2006, às quais ISTOÉ teve acesso. A partir do monitoramento das conversas de Francisco Galbi Saldanha, contador da legenda, figurões da política nacional como o presidente do DEM, senador José Agripino, e Rosalba foram flagrados.

A voz inconfundível de José Agripino surge inconteste em uma das conversas interceptadas. Ele pergunta ao interlocutor se a parcela de R$ 20 mil – em um total de R$ 60 mil prometidos a determinado aliado – foi repassada. A sequência das ligações revela que não era uma transição convencional. Segundo a investigação do MP, contas pessoais de assessores da campanha eram utilizadas para receber e transferir depósitos não declarados de doadores. Uma das escutas mostra que até mesmo Galbi reclamava de ser usado para as transações. Ele se queixa:“Fizeram uma coisa que eu até não concordei, depositaram na minha conta”.

Galbi continua sendo homem de confiança do partido no Estado. Ele ocupa cargo de secretário-adjunto da Casa Civil do governo. Em 2006, o contador foi colocado sob grampo pela Polícia Civil, pois era suspeito de um crime de homicídio. O faz-tudo nunca foi processado pela morte de ninguém, mas uma série de interlocutores gravados a partir de seu telefone detalharam o esquema de caixa 2 de campanha informando número de contas bancárias de pessoas físicas e relatando formas de emitir notas frias para justificar gastos eleitorais.

Nas gravações que envolvem Rosalba, o marido da governadora, Carlos Augusto, liga para Galbi e informa que usará de outra pessoa para receber doação para a mulher, então candidata ao Senado. “Esse dinheiro é apenas para passar na conta dele. Quando entrar, aí a gente vê como é que sai para voltar para Rosalba.” O advogado da governadora, Felipe Cortez, evita entrar na discussão sobre o conteúdo das escutas e não questiona a culpa de sua cliente. Ele questiona a legalidade dos grampos. “Os grampos por si só não provam nada. O caixa 2 não existiu. As conversas tratavam de assuntos financeiros, não necessariamente de caixa 2”, diz o advogado de Rosalba.

Procurado por ISTOÉ, o senador José Agripino não nega que a voz gravada seja dele. No entanto, o presidente do DEM afirma que as conversas não provam crime eleitoral. “O único registro de conversas do senador José Agripino refere-se à concessão de doação legal do partido para a campanha de dois deputados estaduais do RN”, argumenta.

No Rio Grande do Norte, José Agripino é admirado e temido por seu talento em captar recursos eleitorais. Até mesmo os adversários pensam duas vezes antes de enfrentar o senador com palavras. Mas o poderio econômico do presidente do DEM também está na mira das investigações sobre o abastecimento das campanhas do partido. A Polícia Federal apura denúncia de favorecimento ao governo em contratos milionários com a Empresa Industrial Técnica (EIT), firma da qual José Agripino foi sócio cotista até agosto de 2008. Nas eleições de 2010, o senador recebeu R$ 550 mil de doação da empreiteira. Empresa privada, a EIT é o terceiro maior destino de recursos do Estado nas mãos de Rosalba. Perde apenas para a folha de pagamento e para crédito consignado. Só este ano foram R$ 153,7 milhões em empenhos do governo, das secretarias de Infraestrutura, Estradas e Rodagem e Meio Ambiente. Na crise de pagamento de fornecedores do governo Rosalba, que atingiu o salário dos servidores e os gastos com a Saúde, a população foi às ruas questionar o porquê de o governo afirmar que não tinha dinheiro para as despesas básicas, mas gastava milhões nas obras do Contorno de Mossoró, empreendimento tocado pela EIT.

De acordo com a investigação do MPF, recursos do governo do Estado saíam dos cofres públicos para empresas que financiam campanhas do DEM por meio de um esquema de concessão de incentivos fiscais e sonegação de tributo, que contava com empresas de fachada e firmas em nome de laranjas. O esquema de caixa 2 tem, segundo o MP, seu “homem da mala”. O autor do drible ao fisco é o empresário Edvaldo Fagundes, que a partir do pequeno estabelecimento “Sucata do Edvaldo” construiu, em duas décadas, patrimônio bilionário. No rastreamento financeiro da Receita Federal, a PF identificou fraude de sonegação estimada em R$ 430 milhões.

O empresário é acusado de não pagar tributos, mas investe pesado na campanha do partido. Nas eleições de 2012, Edvaldo Fagundes não só vestiu a camisa do partido como pintou um de seus helicópteros com o número da sigla. A aeronave ficou à disposição da candidata Cláudia Regina (DEM), pupila do senador José Agripino. Empresas de Edvaldo, que a Polícia Federal descobriu serem de fachada, doaram oficialmente mais de R$ 400 mil à campanha da candidata do DEM. Mas investigação do Ministério Público apontou que pelo menos outros R$ 2 milhões deixaram as contas de Edvaldo rumo ao comitê financeiro da legenda por meio de caixa 2.

Ditadura e Tortura

"DITADURA MILITAR TORTUROU DESDE OS PRIMEIROS DIAS"

É o que revela pesquisa feita por alunos de mestrado em história e direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio (PUC-Rio), a pedido da Comissão Nacional da Verdade e da Comissão Estadual da Verdade; "Houve tortura desde o início do golpe e também prisões em massa, feitas a partir de listas previamente preparadas por delegacias. Eram levados para estádios de futebol, que pudessem guardar esse conjunto de detentos, que não cabiam mais nas delegacias", disse o professor da PUC Marcelo Jasmin

18 DE DEZEMBRO DE 2013 ÀS 20:44

Vladimir Platonow
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro – Uma pesquisa feita por alunos de mestrado em história e direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio (PUC-Rio), a pedido da Comissão Nacional da Verdade e da Comissão Estadual da Verdade, mostrou que violações aos direitos humanos ocorreram desde os primeiros dias da ditadura militar instalada no país (1964-1985).

"Houve tortura desde o início do golpe e também prisões em massa, feitas a partir de listas previamente preparadas por delegacias. Eram levados para estádios de futebol, que pudessem guardar esse conjunto de detentos, que não cabiam mais nas delegacias", disse o professor da PUC Marcelo Jasmin, coordenador do levantamento cujos dados preliminares foram divulgados hoje (18). A pesquisa foi feita ao longo de seis meses. Os alunos analisaram 1.114 processos de requerimento de reparação que fazem parte do acervo do Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio de Janeiro.

O levantamento constatou que os estádios de futebol Caio Martins, em Niterói (38 casos relatados na pesquisa); e do Ypiranga Futebol Clube, em Macaé (21 casos), foram usados como prisão pelos agentes da ditadura. Segundo o professor, nos primeiros anos grande parte dos presos era formada por operários e integrantes do movimento sindical, muitos ligados ao Partido Comunista Brasileiro (PCB), e após 1968, com a publicação do Ato Institucional nº 5 (AI-5), aumentou a prisão de profissionais liberais.

A integrante da Comissão Nacional da Verdade Rosa Cardoso disse que a pesquisa comprovou o uso intenso da violência desde os primeiros dias do golpe militar. "Queríamos descobrir na pesquisa se o golpe de 1964 foi feito com muita violência ou se essa grande violência acontece somente após um processo de militarização do Estado, em 1968. E não temos dúvida de que foi um golpe muito violento, a tal ponto que as prisões não puderam abrigar as pessoas presas, que foram levadas a estádios", disse.

VIANA DEFENDE FIM DE DOAÇÃO PRIVADA EM CAMPANHAS

VIANA DEFENDE FIM DE DOAÇÃO PRIVADA EM CAMPANHAS

"Todo o debate que está envolvendo a proibição ou não de doação nas campanhas por empresa está usando um argumento absolutamente pouco convincente, o de que se proibir, vai aumentar o caixa dois. Ora, vamos aprovar outro [projeto], dizendo que isso é crime. Vamos aumentar a transparência e a fiscalização", discursou o senador do PT

O senador Jorge Viana (PT-AC) subiu à tribuna do Senado para defender o financiamento público de campanhas eleitorais e elogiar a avaliação que vem sendo feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cuja votação em favor da proposta da OAB é de 4 votos a 0. O parlamentar lembrou que, em julho deste ano, apresentou um projeto no Congresso com o mesmo intuito, mas que foi considerado inconstitucional pela CCJ do Senado.

"O Supremo está tomando a decisão exatamente ao contrário do que deliberou a Comissão de Constituição e Justiça do Senado sobre o meu projeto. O Supremo está dizendo que é inconstitucional empresa doar dinheiro. É lamentável! O meu projeto foi apresentado em 2 de julho deste ano. Podíamos tê-lo votado e preparado o Brasil antes de iniciarmos o calendário eleitoral, como foi iniciado agora em outubro", disse Viana.

Segundo ele, desta forma "teríamos condições de organizar, "com respeito à anualidade", o financiamento de campanha para as eleições de 2014. O senador petista afirmou também que "todo o debate que está envolvendo a proibição ou não de doação nas campanhas por empresa está usando um argumento absolutamente pouco convincente, um argumento sem nenhuma fundamentação", que é o de que o financiamento público vai aumentar o caixa dois.

"Ora, vamos aprovar outro [projeto], dizendo que isso é crime. Vamos aumentar a transparência e a fiscalização", defendeu Jorge Viana. O senador fez uma provocação à oposição: "e o interessante é que os mesmos que tentam dizer que era um mensalão, quando agora o Supremo toma uma medida certa, querendo tirar o poderio econômico das eleições, dizem que isso não é bom, não, que isso vai aumentar o caixa dois. É inexplicável!".

Viana acusou partidos políticos do País de transformarem "doação de campanha em negócio grande". "Ou alguém acha que a questão dos trilhos dos trens e dos ônibus, em São Paulo, está desvinculada de financiamento de campanha? É o financiamento, não em São Paulo, mas no País afora. É só ir atrás que vai encontrar. Ou o dinheiro do PSDB nas campanhas cai do céu? O do PT vem de empréstimos ilegais; o do PSDB cai do céu", voltou a provocar.

TSE salva Rosalba de perder capitania de Maia

Afastada do cargo de governadora do Rio Grande do Norte por abuso de poder econômico, Rosalba Ciarlini recuperou no TSE, por lliminar, o direito de permancer no cargo; a medida foi concedida pela juíza Laurita Vaz; padrinho da governadora, presidente nacional do DEM, José Agripino Maia, é a voz de comando do governo Rosalba, dominando por meio de correligionários os principais cargos de primeiro escalão; seu pai, Tarcisio Maia, foi governador indicado (1975-1979), seu tio Lavoisier Maia ocupou o cargo e ele próprio foi governador duas vezes, além de ter sido eleito senador em outras quatro ocasiões; agora, com apenas 7% de aprovação para a sua gestão, segundo pesquisa CNI/Ibope divulgada hoje, afilhada Rosalba é a governadora com pior avaliação no País

13 de Dezembro de 2013 às 18:22

 Por abuso de poder econômico durante as eleições de 2012, quando realizou dezenas de viagens às custas do governo do Rio Grande do Norte para apoiar uma aliada em Mossoró, Rosalba Ciarlini foi subtraída na quarta-feira 11 da condição de governadora do Estado. Na noite da quinta-feira 12, no entanto, ela obteve liminar da ministra Laurita Vaz, do TSE, para permanecer no cargo até o julgamento final do caso.
Rosalba é a política à frente do senador José Agripino Maia, presidente nacional do DEM, no governo potiguar, que ele já ocupou duas vezes depois de seu tio Lavoiser Maia e antes da mulher desta, Vilma Maia. Não por coincidência, Mossoró, onde Agripino nasceu, é também o maior curral político do senador, que comanda, por meio de correligionários, os principais postos da máquina do Estado.
Rosalba passou os dois últimos dias, desde o afastamento determinado pela Justiça, afirmando despachar de sua própria casa e circulando por Brasília para obter um recurso para permanecer no poder. Agripino Maia, nesta batida, deu-lhe apoio político. Na quinta à noite, ela obteve a liminar que pode savar-lhe o mandato até depois do recesso do Judiciário.
Sem o Rio Grande do Norte, o DEM perderia seu último bastião de governo estadual. Um fracasso humilhante para Agripino que, ao estilo do ex-senador Demóstenes Torres, cassado por seu pares por tráfico de influência, usa e abusa do discurso da moralidade.
Rosalba apareceu como última classificada entre os 27 governadores em pesquisa CNI/Ibope divulgada hoje, com apenas de 7% de índice de 'ótimo' e 'bom' para sua gestão e 13% de aprovações à imagem pessoal, o que significa indiferença ou rejeição para 87% dos entrevistados.
Abaixo, notícia do site do TSE:

Ministra Laurita Vaz concede liminar para manter no cargo governadora do RN, Rosalba Ciarlini

 

A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Laurita Vaz concedeu na noite desta quinta-feira (12) liminar que mantém no cargo a governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini (DEM). A decisão suspende sentença do Tribunal Regional Eleitoral daquele Estado (TRE-RN), que anulou o diploma de Ciarlini, cassou o mandato eletivo conquistado por ela em 2010 - sob acusação de suposta conduta vedada praticada nas eleições municipais de 2012 -, determinou seu imediato afastamento do cargo e a declarou inelegível por oito anos, com base na alínea “j”, do inciso I do artigo 1º da Lei de Inelegibilidades (Lei nº 64/1990).
A governadora teria beneficiado indevidamente uma candidata à Prefeitura da cidade de Mossoró e, dessa forma, teria cometido abuso de poder político e econômico.
O deferimento da liminar foi pleiteado em mandado de segurança impetrado por Ciarlini, na manhã desta quinta-feira, para suspender a sentença do TRE-RN. Caso a decisão da relatora, ministra Laurita Vaz, não fosse proferida hoje, nesta sexta-feira (13), a governadora teria de ser afastada do cargo, em cumprimento à decisão do tribunal eleitoral de seu Estado.

LULA: PARTE DA ELITE ME ODEIA!

LULA: "PARTE DA ELITE ME ODEIA; É SÓ LER OS JORNAIS"

Durante o Fórum Mundial de Direitos Humanos, o ex-presidente Lula disse que os brasileiros devem ter orgulho por ter eleito a presidente Dilma; "Estejam certos de que vamos fazer muita coisa. Quem quiser torcer contra que torça. Com bom senso que Dilma tem, vocês podem ficar certos, que este país tem que ter motivo de orgulho pela presidente que nós elegemos", disse; Lula também defendeu o Mais Médicos: "vamos trazer médico de onde tiver. O que nós queremos é que o povo brasileiro seja tratado com respeito e dignidade"

O ex-presidente Lula (PT) disse, nesta quinta-feira (12), durante o Fórum Mundial de Direitos Humanos, que os brasileiros devem ter orgulho por ter eleito a presidente Dilma Rousseff (PT). "Estejam certos de que vamos fazer muita coisa. Quem quiser torcer contra que torça. Eu conheço a Dilma apenas há dez anos. Ela foi a minha ministra. A mulher que passou pelo que a Dilma passou, que faz o que ela faz, com bom senso que ela tem, vocês podem ficar certos, que este país tem que ter motivo de orgulho pela presidente que nós elegemos", afirmou o ex-presidente, sendo muito aplaudido.

Ao destacar conquistas do seu governo, ele frisou que nenhum outro país no mundo transferiu tanta renda nos últimos anos. "Isso se chama direitos humanos. Dar ao pobre o direito de ser médico, engenheiro, diplomata. Eu sei o quanto uma parte da elite brasileira me odeia. É só ler os jornais para ver. Eles não toleram a mulher do pobre usando o mesmo perfume da patroa", disse.

Lula também elogiou a criação do programa Mais Médicos. "Neste país, a elite brasileira achava que pobre não necessitava de tratamento. Pode morrer que tem demais. Mas nós vamos trazer médico de onde tiver. O que nós queremos é que o povo brasileiro seja tratado com respeito e dignidade", disse.

CUNHA: "BARBOSA TEM QUE DIZER O QUE EU DESVIEI"

Ex-presidente da Câmara, João Paulo Cunha desafia o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, a provar o crime de peculato do qual foi condenado na Ação Penal 470; "Não há um real de desvio e eu pago por um peculato", disse hoje em discurso na tribuna; ontem, o 247 publicou em primeira mão os argumentos apresentados pelo parlamentar na revista lançada hoje no Congresso que, segundo ele, explica "o que Barbosa disse e o que existe de fato nos autos"; de acordo com Cunha, o presidente do STF "trabalha com informações seletivas"; Barbosa apontou como desvio o que veículos de comunicação, como Globo, Abril e Folha, pagaram às agências de Marcos Valério a título de comissão

O deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) desafiou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, a apontar o que foi desviado por ele, conforme aponta sua condenação pelo crime de peculato na Ação Penal 470. "Não há um real de desvio e eu pago por um peculato. O ministro Joaquim Barbosa tem que dizer o que é que eu desviei. Ele não diz porque não sabe, porque não consegue, porque não existe", afirmou o deputado em discurso inflamado na tribuna da Câmara na tarde desta quarta-feira 11.

O ministro relator da AP 470 apontou como desvio o que veículos de comunicação, como Globo, Abril e Folha, pagaram às agências de Marcos Valério a título de comissão. Hoje Cunha justificou, sobre o episódio, não ter sido o responsável por decidir nem por assinar o contrato com uma nova agência de publicidade com a Câmara na época em que era presidente da casa. Conforme aponta a revista lançada hoje por ele, e o contrato foi firmado pelo então deputado Aécio Neves (PSDB-MG).

Cunha também acusou Barbosa de trabalhar com informações seletivas. Segundo o parlamentar, o presidente do Supremo "dá as costas" às suas provas e trabalha apenas por sua condenação no STF. "É ou não é um ministro que trabalha com informações seletivas? Eu mesmo respondo: é", exclamou. A publicação que ele distribuiu aos deputados, intitulada "A verdade, nada mais que a verdade", explica "de forma didática", de acordo com o petista, "o que o ministro Joaquim Barbosa disse e o que existe de fato nos autos".

Recebendo o apoio dos colegas e principalmente do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que lhe concedeu "o tempo que fosse preciso" para sua explanação, o parlamentar alertou aos deputados que "esse processo ainda vai ter muita coisa para gente discutir". "Engana-se aquele que pensa que ele vai se encerrar em breve, com a prisão deste ou daquele, ou quando se passar o julgamento dos embargos infringentes", complementou.

Como o deputado ainda tem direito a recurso por formação de quadrilha no caso, tem liberdade garantida até 2014, quando o STF deverá julgar os chamados embargos infringentes. Mesmo assim, ele lembrou que sua prisão pode ser decretada a qualquer momento e que, quando isso ocorrer, cumprirá sua responsabilidade. "Semana que vem pode ser decretada a minha prisão, ou posso ir para regime fechado. Vou cumprir o tempo, não tem problema, vou cumprir porque é minha responsabilidade, mas não cumprirei calado".

CRBE

Dilma comemora marca de dois milhões de moradias do Minha Casa., Minha Vida

Dilma comemora marca de dois milhões de moradias do Minha Casa., Minha Vida

Dilma Rousseff durante cerimônia de abertura da 5ª Conferência Nacional das Cidades - Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

A presidenta Dilma Rousseff celebrou, nesta quarta-feira (20), durante a abertura da 5ª Conferência Nacional das Cidades, a contratação de 2 milhões de casas e a construção de 1,4 milhão de moradias pelo programa Minha Casa, Minha Vida. Até o fim de 2014, ainda serão contratadas outras 750 mil unidades habitacionais.

“O Estado brasileiro tem obrigação para certa camada da população de contribuir para ela ter acesso à casa própria. Esse é o programa que o governo federal gasta mais com subsídio. Subsidiamos as casas próprias para população mais pobre do país. (…) Essa é a diferença fundamental desse programa, foi feito pra cidadãos com direito pleno e direito ao dinheiro público”, afirmou Dilma.

Dilma ainda revelou que a continuidade do programa está sendo planejada, e que o tamanho do desafio para uma terceira fase do Minha Casa, Minha Vida será anunciado futuramente. A presidenta ainda celebrou o aumento do investimento do governo federal em saneamento básico. Ela lembrou que, entre 2005 e 2006, o país foi autorizado a investir R$ 500 milhões no setor, e que esse montante é 0,5% do que é aplicado hoje.

“No Brasil, o governo federal não investia em saneamento. (…) Esse passivo que nós herdamos por termos uma razoável, mas não suficiente política de garantia da oferta de água, mas não temos de esgoto tratado. Isso é grave, pois afeta a saúde. (…) Por isso o esforço do governo, mesmo não sendo responsável, pois a política nacional atribuiu aos municípios e estados, mas participamos com R$ 93 bilhões no meu governo”, lembrou.

A presidenta também assinou decreto que cria o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), com investimentos de R$ 508 bilhões a serem feitos no país, nos próximos 20 anos, para a universalização do acesso a serviços de abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.